Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. CPC, art. 125, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 396 e CPC art. 398. Alegado cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão amparada no art. 125, I do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)