Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Incapacidade definitiva para atividade castrense. Reforma no mesmo posto. Possibilidade. Incapacidade para os atos da vida militar. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O militar, de carreira ou temporário, considerado definitivamente incapaz para as atividades castrenses em decorrência de acidente sofrido em serviço, tem direito à reforma no mesmo posto que ocupava na ativa. Precedentes.... (Continua)