Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo dos elementos de convicção dos autos, ao concluir pela legitimidade do débito em questão, entendeu que a petição inicial traz os elementos necessários ao julgamento da ação, consoante decidido na sentença.... (Continua)