Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 545, «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557".... (Continua)