Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Óbito ocorrido no período de graça. Lei 8.213/91, art. 15, § 1º.

1 - No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no lapso temporal abrangido pela Lei 8.213/91, art. 15, denominado de período de graça. Na forma dos precedentes desta Corte, durante o mencionado período, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Nesse sentido: «(...) Ocorrendo o óbito durante o chamado período de graça - Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 1º -, não há falar em perda da qualidade de segurado do de cujus. (REsp. 689.283, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 26/9/2005).... (Continua)