Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alteração do pedido posterior à citação. Impossibilidade. CPC, art. 264. Necessidade de oitiva da parte ré. Ausência de prequestionamento da questão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Não cabimento, in casu. Ausência de resistência da executada à pretensão do exequente. Não constituição de patrono.

1 - À luz dos enunciados sumulares 282/STF e 356/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.... (Continua)