Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar temporário das forças armadas. Reintegração ao serviço ativo para tratamento médico. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incapacidade física. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Questão prejudicada. Agravo não provido.

1 - «Não merece conhecimento o apelo especial quanto à alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, II, porquanto a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no Ag 1.245.014/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/6/10).... (Continua)