Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Mérito apreciado pelo STF. Acórdão recorrido em conformidade com representativo da controvérsia. Prejudicialidade do recurso extraordinário.

I - O Supremo Tribunal Federal decidiu em Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, DJe de 24/10/2008, que possui repercussão geral a discussão sobre a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, prevista no CF/88, art. 192, § 3º. II - «A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. « Súmula Vinculante 07/STF.... (Continua)