Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por supostos danos materiais e morais. Requisitos da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a autora não lograra comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, de modo que não havia como se aferir a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, bem como o acolhimento da assertiva de que o Banco teria aberto conta corrente para terceiro com a documentação da agravante e entregue a este talonário de cheque, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)