Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Agrg no einf no agravo de instrumento. Prazo para interposição de agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28, caput. Agravo não conhecido.
I - Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto fora do quinquídeo legal, estabelecido na Lei 8.038/1990 e no RISTJ.... ()
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