Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Legalidade do Decreto 332/91, art. 41, § 2º, em confronto com as disposições da Lei 8.200/91, por ele regulamentado. Base de cálculo da cssl. Decisão agravada em conformidade com o entendimento firmando no julgamento do REsp 1.127.610-Mg, submetido ao artigo do CPC, art. 543-C

1 - O REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o disposto no Decreto 332/91, art. 41, § 2º não extrapolou os limites traçados pela Lei 8.200/91, de sorte que as diferenças de correção monetária decorrentes da Lei 8.200/1991 apenas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, não se estendendo à contribuição social sobre o lucro líquido.... (Continua)