Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da Lei 1.060/50. Acórdão baseado em fundamentada convicção. Incidência da súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ.
1 - Para o deferimento do benefício de justiça gratuita não basta a mera declaração de hipossuficiência.... ()
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