Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0597.2331

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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