Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Fixação do valor. Incidência da súmula 7/STJ. 1. É possível a revisão de honorários advocatícios fixados por equidade com amparo no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desde que o valor contestado seja exagerado ou irrisório, situação que não representa o caso dos autos.

2 - O Tribunal de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguiu o crédito tributário de R$ 2.727,23 pela prescrição e arbitrou a verba honorária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base nas circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.... (Continua)