Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo agravado consumado. Fundamentação. Suficiência. Ausência de ilegalidade. Coação não demonstrada. Desclassificação. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do CPP, art. 383.... (Continua)