Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo que não infirma fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete sumular 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco acerca do exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Compete à parte recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Mutatis mutandis, incidente, à espécie, o Súmula 182/STJ.... (Continua)