Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Inovação argumentativa. Falta de prequestionamento. Reexame fático probatório. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Quebra da estabilidade legal. Verba de natureza indenizatória.

1 - A tese desenvolvida em torno da verba supostamente recebida em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho não somente representa inadmissível inovação argumentativa, como também não foi objeto de discussão na instância ordinária e exige profunda incursão na seara fático probatória para se atingir qualquer conclusão quanto à vigência ou não da referida cláusula no momento da demissão do empregado, atraindo a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)