Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei complementar 118/2005. Irretroatividade. Prescrição. Lançamento por homologação.

- Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C, «o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva". - A Corte Especial, por sua vez, no julgamento da AI nos EREsp. Acórdão/STJ, relator o em. Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, por entender que o art. 3º do mesmo diploma, preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, não poderia retroagir, sob pena de violar os arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)