Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência genérica. Caracterização. Reincidência específica. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Inadequação social demonstrada. Dosimetria. Ilegalidades. Constatação. Maus antecedentes e personalidade. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Majoração da pena-Base e aplicação da agravante da reincidência em razão da mesma condenação definitiva. Bis in idem. Ocorrência. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da situação jurídica do crime previsto na Lei 6.368/76, art. 16, em face da Lei 11.343/2006, art. 28, e rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito embora despenalizado (RE 430.105 QO/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 26/04/2007). Sendo assim, não há ilegalidade na sua utilização para aplicação da agravante genérica da reincidência.... (Continua)