Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 282/STF, por analogia, e (ii) aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.... (Continua)