Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Não-Conhecimento. Decisão mantida.

I - Conquanto não prevista expressamente no CPC, art. 544, § 1º, é necessária a juntada da cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial, no ato de interposição do agravo de instrumento, notadamente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem, com a condição de que contenha o instrumento os elementos necessários a tal julgamento, conforme dicção do § 3º do aludido dispositivo legal (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 811.851/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 17/03/2008).... (Continua)