Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)