Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão preventiva decretada na sentença. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Writ contra ato de desembargador. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Excepcionalidade não vislumbrada. Ordem não conhecida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).... (Continua)