Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Comercial. Sobreestadia de container.Prescrição. Termo inicial. Devolução do container. Falta de elementos no acórdão para aferir o prazo prescricional. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 9.611/98, art. 22. Inovação processual.Recurso improvido.I.- O prazo prescricional para a cobrança de sobreestadia inicia-Se com a devolução do container, sendo irrelevante a data da entrega da carga (REsp 163.897/sp). Não havendo no acórdão dados de quando ocorrida a devolução, torna-Se impossível a alteração do julgado, como pretendido pela recorrente, uma vez que necessário o revolvimento de matéria de prova dos autos. Aplicação da súmula 7/STJ.Ii.- é descabida a alegação de ofensa aa Lei 9.611/98, art. 22, uma vez que não apresentada nas razões do recurso especial, não podendo, pois, ser invocada referida violação em agravo regimental, por tratar-Se de inovação da tese recursal.Iii.- Agravo regimental improvido.