Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0661.9904

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não recebimento da inicial. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Entendeu o Tribunal de origem que a ação não foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência de ato de improbidade administrativa, e que atípicos os fatos narrados na exordial.... ()

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