Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Interpretação de clásula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A necessidade de revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)