Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Ausência da prova de incorporação do índice. Revolvimento do quadro fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Remuneração. Remuneração. Precedentes.

1 - O STJ tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, por determinação dos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Todavia, no presente caso, não restou provado pela recorrente que, de fato, o referido reajuste teria sido incorporado na remuneração dos ora recorridos, tampouco há nos autos informação oficial de reestruturação da carreira à qual pertencem.... (Continua)