Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.
1 - Ao apontar transgressão à Lei 7.713/88, sem especificar os preceitos dessa norma que teriam sido objeto de maltrato, o recurso evidencia deficiência em sua fundamentação, sendo imperiosa a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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