Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.

I - A cópia do Acórdão recorrido, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado e de suas contrarrazões, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)