Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Matéria decidida no julgamento do REsp 1.111.164/ba, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Averiguação das provas do recolhimento indevido. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o agravante defende ter colacionado junto ao mandado de segurança notas fiscais que comprovam o recolhimento do PIS pelo fornecedor da mercadoria.... (Continua)