Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de que as provas são insuficientes para justificar a condenação. Reexame fático probatório. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Evidenciando que o fundamento da pretensão consiste na insuficiência de provas para justificar a condenação, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento pela incidência da Súmula 7/STJ de Justiça.... (Continua)