Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Falta de peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Incumbe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve ser instruído com as cópias das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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