Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência. Súmula 223/STJ.

I - É essencial, para verificação da tempestividade do Recurso Especial, a instrução do Agravo com cópia da certidão de intimação do Acórdão proferido em sede de Embargos Declaratórios (Súmula 223/STJ e CPC, art. 544, § 1º com a redação dada pela Lei 10.352/2001) .... (Continua)