Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A questão acerca do valor dos honorários advocatícios está, em princípio, relacionada com os fatos da causa, somente podendo ser reapreciada por esta Corte Superior quando a estipulação feita pelas instâncias ordinárias distanciar-se dos critérios de equidade ou desatender aos limites previstos na legislação processual, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)