Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cda. Exame de regularidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 261. Alegação em preliminar de contestação. Possibilidade. Taxa selic. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)