Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Medicamentos. Dever do estado. Honorários advocatícios. Redução de valor. Matéria fática.

1 - Via de regra, os critérios sobre a complexidade (ou não) da causa, a duração de sua tramitação judicial, a eventual necessidade de coleta de provas técnicas e o conteúdo econômico perseguido nos embargos à execução, quando não levam à fixação, pela origem, dos honorários advocatícios aos extremos de quantia irrisória ou exorbitante, autorizam a aplicação da Súmula 7/STJ, enquadrando-se na hipótese. Precedentes.... (Continua)