Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Julho de cada ano. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos recursos especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)