Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Interpretação equivocada de lei. Aumento de vencimentos. Súmula 339/STF. Inaplicabilidade. Possibilidade jurídica do pedido. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência. Decadência.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que nos casos de impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da Administração, em relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito.... (Continua)