Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome consta na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravantes.

1 - «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009).... (Continua)