Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Direito de voto e distribuição de lucros de condomínio. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)