Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Núcleo de assistência judiciária. Procuração. Ausência. Obrigatoriedade. Recurso inexistente.

1 - O «Núcleo (de Prática Jurídica), apesar de prestar assistência judiciária gratuita, não é equiparado, para efeito de dispensa da apresentação do mandato, à Defensoria Pública, gozando, tão-somente, do direito à intimação pessoal de todos os atos processuais (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, incluído pela Lei 7.871/89) (Ag 663.923/DF, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJU de 10/5/2005.)... (Continua)