Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Licitação. Deficiência de prestação de serviço. Multa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)