Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Autorização de sucateamento de equipamento importado. Desmanche sem prévia vistoria administrativa. Omissão do poder público. Auto de infração. Fixação de culpa concorrente pela corte de origem. Apreciação de conjunto fático probatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação de culpa concorrente, pelo Tribunal de origem, pressupôs a análise de contexto fático probatório dos autos.... (Continua)