Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico. Imposição de medida socieducativa de semiliberdade. Pleito de progressão indeferido. Motivação adequada. Parecer do MPf pela denegação da writ. Ordem denegada.

1 - Ao contrário do que sustenta a impetração, a decisão que indeferiu o pedido de progressão do paciente para medida socioeducativa de liberdade assistida encontra-se bem fundamentada, principalmente, na resistência do mesmo ao cumprimento das regras institucionais, o que, na opinião do Magistrado, torna prematuro o benefício.... (Continua)