Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação recebida somente com efeito devolutivo. Suposta ocorrência de dano grave e de difícil reparação. Critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As Turmas que integram a Primeira Seção Do STJ firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo à apelação em execução fiscal demanda o reexame fático probatório dos autos (AgRg no Ag 1.114.777/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/8/09).... (Continua)