Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Inexistência de prova. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que «não consta nos autos qualquer documento capaz de evidenciar a data da efetiva notificação do recorrido, a revelar a interrupção do prazo prescricional, a alegação em sentido contrário requisita o necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)