Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Agravo regimental. Súmula 7/STJ. Regra de conhecimento. Discussão. Impropriedade.

1 - No julgamento dos embargos de divergência é imprópria a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial. Não há dissídio entre acórdão que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula 7/STJ, por exemplo, e outro que, ultrapassando o juízo de conhecimento, adentra o mérito recursal.... (Continua)