Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Prévia intimação. Prazo razoável. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência. Danos morais. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 1.No atinente aos arts. 461, § 4º, 632 e 645, do CPC, que explicitam a necessidade de prévia intimação e de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, é cediço que a corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os citados dispositivos legais, nem esses normativos foram suscitados oportunamente pelo ente estatal no recurso de apelação.

As astreintes foram fixadas na sentença, cabendo à alegativa de supostos vícios formais daquela condenação na primeira oportunidade que a Fazenda Estadual teve para se manifestar nos autos, isto é, no recurso de apelação. No entanto, além de essa matéria não ter sido tratada no recurso da entidade estatal, o Tribunal a quo não traçou nenhuma linha sequer sobre essa questão, cingindo-se a diminuir o valor da multa diária, em virtude do excessivo valor verificado naquela ocasião. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)