Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Não-Configurado. Aplicação da súmula 211/STJ. Reexame de provas e não valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, ocorrendo emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais e interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.... (Continua)