Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação executiva hipotecária. Falecimento do cônjuge. Recurso especial sustentando violação aos arts. 12, 43, 227, 245, parágrafo único, 265, § 3º, 535, II, 538, 568, II, 687, § 5º, 1055 e 1060, I do CPC e a súmula 98/STJ. Alegativas de nulidade da ação executiva por ausência de habilitação do espólio, nulidade de intimação do inventariante e ausência de preclusão. Não-Ocorrência. Nulidade requerida por meio de simples petição nos autos, após a expedição de carta de arrematação do bem. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Recurso especial a que se nega provimento. 1. Sendo o espólio representado pelo inventariante, nos termos do CPC, art. 12, não há necessidade de processo especial à habilitação daquele, pois esta se deu na pessoa do seu inventariante, regularizando-Se a relação processual, nos termos do art. 1060 do código processual civil, que a possibilita nos próprios autos da ação principal, sem necessidade de ação autônoma para essa finalidade.

2 - A pretensão de nulidade da intimação do espólio, na pessoa do seu inventariante, não prospera. Embora não seja possível em sede de recurso especial a investigação de nulidade da citação sob o argumento de que «não se pode provar que existiu atitude esquiva da parte em receber a intimação, está certificado nos autos, que o oficial de justiça, por quatro vezes, tentou a intimação pessoal do inventariante. Revelada a inutilidade das tentativas, fez-se a citação por hora certa.... (Continua)